AREsp 3025407 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial (notadamente Súmulas 5 e 7 do STJ), aplicando-se a Súmula 182 do STJ, razão pela qual os embargos não poderiam suprir matéria que deveria ter sido alegada no agravo e estão prejudicados quanto ao acolhimento.

Parties
Embargante: MARIA DONIZETE QUEIROZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Súmula 182/stj, Preclusão, Protelidade, Regimento Interno Do STJ, Código De Processo Civil
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 5/stj Súmula 182/stj Preclusão +3 more

Case Brief

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Parties

MARIA DONIZETE QUEIROZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Possibilidade de manejo de embargos de declaração por obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 CPC)
  3. 3 Aplicação das Súmulas 7 e 5 do STJ e da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial (notadamente Súmulas 5 e 7 do STJ), aplicando-se a Súmula 182 do STJ, razão pela qual os embargos não poderiam suprir matéria que deveria ter sido alegada no agravo e estão prejudicados quanto ao acolhimento.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente dará causa à multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem considerados manifestamente protelatórios os próximos embargos sobre o mesmo assunto (art. 1.026, § 2º, CPC).