AREsp 3009579 - DECISAO

AREsp 3009579 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o órgão julgador analisou as matérias aptas à apreciação desta Corte e não é obrigado a rebater ponto por ponto os argumentos apresentados, de modo que os embargos visavam, na prática, rediscutir matéria já decidida, caracterizando inadequação do meio recursal.

Parties
Embargante: E. P. C. L. EMPREENDIMENTOS PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso, Súmula 7, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursal Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Súmula 7 Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

E. P. C. L. EMPREENDIMENTOS PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ ao caso
  3. 3 Se os embargos de declaração visam rediscutir matéria já decidida

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o órgão julgador analisou as matérias aptas à apreciação desta Corte e não é obrigado a rebater ponto por ponto os argumentos apresentados, de modo que os embargos visavam, na prática, rediscutir matéria já decidida, caracterizando inadequação do meio recursal.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)