AREsp 2814799 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a parte embargante não demonstrou concretamente a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015; tal deficiência de fundamentação, dissociada dos fundamentos do acórdão, viola o art. 1.023 do CPC/2015 e atrai a incidência da Súmula n. 284/STF, impedindo o conhecimento dos aclaratórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos Não Conhecidos
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Fundamentação, Súmula N. 284/stf, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj, Tema 979/stj, Art. 1.022 Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Fundamentação Súmula N. 284/stf Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj Tema 979/stj Art. 1.022 Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos Não Conhecidos

Legal Issues

  1. 1 Ausência de demonstração dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Deficiência de fundamentação das razões recursais
  3. 3 Incidência da Súmula n. 284/STF por ausência de apontamento de omissão/contradição/obscuridade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a parte embargante não demonstrou concretamente a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015; tal deficiência de fundamentação, dissociada dos fundamentos do acórdão, viola o art. 1.023 do CPC/2015 e atrai a incidência da Súmula n. 284/STF, impedindo o conhecimento dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.