AREsp 2919851 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; a embargante impugnou apenas genericamente a incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ e não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, configurando o óbice da Súmula 182/STJ; além disso, embargos de declaração não servem para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: LEVIAN PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmulas 7 E 83/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmulas 7 E 83/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

LEVIAN PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Vedação ao reexame da matéria por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; a embargante impugnou apenas genericamente a incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ e não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, configurando o óbice da Súmula 182/STJ; além disso, embargos de declaração não servem para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.