AREsp 2720812 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o embargante apenas reiterou argumentos já apreciados sem indicar omissão, obscuridade ou contradição interna no acórdão; o decisum foi suficientemente fundamentado ao tratar da rescisão unilateral do mandato e da possibilidade de arbitramento de honorários, e os esclarecimentos pedidos implicariam reexame de matéria fático-probatória vedado nas hipóteses das Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Parties
Embargante: BANCO BRADESCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Arbitramento De Honorários, Rescisão Unilateral Do Contrato, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ, Reapreciação Do Acervo Fático Probatório
Processual Civil Embargos De Declaração Arbitramento De Honorários Rescisão Unilateral Do Contrato Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ Reapreciação Do Acervo Fático Probatório

Case Brief

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Parties

BANCO BRADESCO S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 Admissibilidade de ação de arbitramento de honorários em caso de rescisão unilateral do mandato
  3. 3 Limitação das Súmulas n. 5 e 7 do STJ quanto à reapreciação do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o embargante apenas reiterou argumentos já apreciados sem indicar omissão, obscuridade ou contradição interna no acórdão; o decisum foi suficientemente fundamentado ao tratar da rescisão unilateral do mandato e da possibilidade de arbitramento de honorários, e os esclarecimentos pedidos implicariam reexame de matéria fático-probatória vedado nas hipóteses das Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração