AREsp 2632635 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado (art. 1.022 CPC), e porque a embargante não impugnou de forma efetiva a aplicação das Súmulas 7/STJ e 284/STF ao caso concreto, de modo que os aclaratórios visavam apenas rediscutir questões já decididas, o que não é cabível nesta via.

Parties
Embargante: MARIA DAS GRACAS COELHO ESTEVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial) / Sessão Virtual De Julgamento (04/11/2025 a 10/11/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf, Omissão, Contradição E Obscuridade (art. 1.022 Cpc), Rediscussão De Matéria Já Decidida
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 284/stf Omissão, Contradição E Obscuridade (art. 1.022 Cpc) Rediscussão De Matéria Já Decidida

Case Brief

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Parties

MARIA DAS GRACAS COELHO ESTEVES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial) / Sessão Virtual De Julgamento (04/11/2025 a 10/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Alegada contradição/omissão do acórdão embargado
  3. 3 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado (art. 1.022 CPC), e porque a embargante não impugnou de forma efetiva a aplicação das Súmulas 7/STJ e 284/STF ao caso concreto, de modo que os aclaratórios visavam apenas rediscutir questões já decididas, o que não é cabível nesta via.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.