AREsp 3021601 - DECISAO
Rejeitaram-se os embargos porque não foi demonstrado, no momento oportuno, por documento idôneo, a suspensão/interruptão dos prazos em razão de feriados locais; a parte foi intimada para suprir a prova e não o fez, tornando extemporânea a juntada posterior; não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado.
- Parties
- Embargante: ARACAJU MEGA SHOPPING LIVRARIA E PAPELARIA LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 November 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão
- Outcome
- Rejeitados os Embargos de Declaração
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Tempestividade, Feriado Local, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Case Brief
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Parties
ARACAJU MEGA SHOPPING LIVRARIA E PAPELARIA LTDA
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Legal Issues
- 1 Tempestividade do agravo em recurso especial
- 2 Comprovação de feriado local para suspensão/interrupto de prazo
- 3 Preclusão por não apresentação de documento idôneo
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos porque não foi demonstrado, no momento oportuno, por documento idôneo, a suspensão/interruptão dos prazos em razão de feriados locais; a parte foi intimada para suprir a prova e não o fez, tornando extemporânea a juntada posterior; não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado.
Court Disposition
Rejeitados os Embargos de Declaração
Orders
- Rejeito os Embargos de Declaração
- Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa
Full Case Text
Judgment text and source record
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