AREsp 3005857 - DECISAO

AREsp 3005857 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração porque o Recurso Especial foi interposto tempestivamente (intimação em 05.10.2020; protocolo em 28.10.2020), tornando-se sem efeito a decisão anterior que não conheceu do recurso; no entanto, em nova análise constatou-se deficiência de fundamentação do Recurso Especial por indicação genérica de violação de lei federal sem apontar dispositivos, o que atrai a aplicação por analogia da Súmula 284/STF e autoriza o não conhecimento do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Embargante: CENTRO DE LAZER STATUS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes; tornar sem efeito a decisão embargada; não conhecer do recurso.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preclusão, Efeitos Infringentes, Deficiência De Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf
Processo Civil Recursos Especial E Extraordinário Embargos De Declaração Preclusão Efeitos Infringentes Deficiência De Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CENTRO DE LAZER STATUS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração deveriam ser acolhidos para sanar erro sobre preclusão e conhecimento do Recurso Especial
  2. 2 Se o Recurso Especial deve ser conhecido quando há indicação genérica de violação de lei federal sem apontar os dispositivos violados

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração porque o Recurso Especial foi interposto tempestivamente (intimação em 05.10.2020; protocolo em 28.10.2020), tornando-se sem efeito a decisão anterior que não conheceu do recurso; no entanto, em nova análise constatou-se deficiência de fundamentação do Recurso Especial por indicação genérica de violação de lei federal sem apontar dispositivos, o que atrai a aplicação por analogia da Súmula 284/STF e autoriza o não conhecimento do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes; tornar sem efeito a decisão embargada; não conhecer do recurso.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração conferindo-lhes efeitos infringentes
  • Tornar sem efeito a decisão embargada