AREsp 3036952 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum: estavam preenchidos os requisitos legais e administrativos para a majoração dos honorários recursais (art.85, §11 do CPC e Enunciado Administrativo n.7 do STJ), o recurso analisado foi Agravo em Recurso Especial e a majoração de 15% sobre os honorários já arbitrados foi considerada adequada; por fim, o tribunal advertiu sobre a multa de 2% para embargos protelatórios futuros.

Parties
Embargante: ANTONIO RICARDO ACCIOLY CAMPOS; Embargante: ANTONIO CAMPOS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Recursais, Majoração De Honorários, Art. 85, § 11, CPC
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Recursais Majoração De Honorários Art. 85, § 11, CPC

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Parties

ANTONIO RICARDO ACCIOLY CAMPOS

Embargante

ANTONIO CAMPOS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da majoração de honorários recursais nos recursos (art.85, §11, CPC)
  2. 2 Distinção entre Agravo em Recurso Especial e Agravo Interno quanto à majoração de honorários
  3. 3 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão impugnado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum: estavam preenchidos os requisitos legais e administrativos para a majoração dos honorários recursais (art.85, §11 do CPC e Enunciado Administrativo n.7 do STJ), o recurso analisado foi Agravo em Recurso Especial e a majoração de 15% sobre os honorários já arbitrados foi considerada adequada; por fim, o tribunal advertiu sobre a multa de 2% para embargos protelatórios futuros.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem os próximos embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)