AREsp 3040705 - DECISAO

AREsp 3040705 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade ou contradição a corrigir no acórdão; o protocolo do recurso ocorreu após o término do prazo legal ainda que por breve lapso, e tal atraso não configura justa causa apta a admitir a prática extemporânea do ato, especialmente diante da falta de comprovação e da ausência de manifestação tempestiva da parte, razão pela qual incide a preclusão temporal prevista no art. 223 do CPC.

Parties
Embargante: HERBERT LOURENCO BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Justa Causa, Preclusão Temporal, Processo Eletrônico
Processo Civil Processo Penal Embargos De Declaração Tempestividade Justa Causa Preclusão Temporal Processo Eletrônico

Case Brief

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Parties

HERBERT LOURENCO BARBOSA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento dos embargos de declaração
  2. 2 Caracterização de justa causa por atraso em protocolo eletrônico
  3. 3 Configuração de omissão, contradição ou obscuridade no aresto

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade ou contradição a corrigir no acórdão; o protocolo do recurso ocorreu após o término do prazo legal ainda que por breve lapso, e tal atraso não configura justa causa apta a admitir a prática extemporânea do ato, especialmente diante da falta de comprovação e da ausência de manifestação tempestiva da parte, razão pela qual incide a preclusão temporal prevista no art. 223 do CPC.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.