AREsp 3025586 - DECISAO

AREsp 3025586 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material e porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 253 do RISTJ, mantendo-se assim a ausência de conhecimento do agravo em recurso especial; advertiu-se ainda sobre a aplicação de multa por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC).

Parties
Embargante: NEDINA DE PAULA FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Preclusão +1 more

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Parties

NEDINA DE PAULA FREITAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração deveriam ser acolhidos para sanar suposta omissão na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ e necessidade de demonstração de que a análise não demandaria reexame de provas
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 253 RISTJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material e porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 253 do RISTJ, mantendo-se assim a ausência de conhecimento do agravo em recurso especial; advertiu-se ainda sobre a aplicação de multa por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC).

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)