AREsp 3067976 - DECISAO

AREsp 3067976 - DECISAO

Os embargos foram acolhidos com efeitos infringentes porque a embargante indicou expressamente o dispositivo legal federal violado (art. 386, IV e VII do CPP), revelando vício na decisão anterior; ante isso, a decisão embargada foi tornada sem efeito e determino a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: VIVIAN RIBEIRO SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinação de distribuição dos autos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 386, IV E VII Do Código De Processo Penal, Efeitos Infringentes
Processo Penal Embargos De Declaração Art. 386, IV E VII Do Código De Processo Penal Efeitos Infringentes

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Parties

VIVIAN RIBEIRO SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento dos embargos de declaração
  2. 2 Possível violação do art. 386, incisos IV e VII do Código de Processo Penal
  3. 3 Concessão de efeitos infringentes para sanar vício na decisão anterior

Ratio Decidendi

Os embargos foram acolhidos com efeitos infringentes porque a embargante indicou expressamente o dispositivo legal federal violado (art. 386, IV e VII do CPP), revelando vício na decisão anterior; ante isso, a decisão embargada foi tornada sem efeito e determino a distribuição dos autos.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinação de distribuição dos autos.

Orders

  • Acolho os Embargos de Declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes.
  • Torno sem efeito a decisão embargada.