AREsp 3039381 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não se identificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; a parte não comprovou, por documento oficial ou certidão do tribunal de origem, a ocorrência dos feriados locais/suspensão do expediente alegados, ônus que lhe competia, de modo que a decisão que não conheceu do recurso por intempestividade se manteve correta.

Parties
Embargante: IVETE LOPES DE ALENCAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade De Recurso, Contagem De Prazo, Feriados Locais, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade De Recurso Contagem De Prazo Feriados Locais Admissibilidade De Recurso

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Parties

IVETE LOPES DE ALENCAR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Se houve erro/omissão na declaração de intempestividade do Recurso Especial por suposta contagem incorreta dos 15 dias úteis.
  2. 2 Se a parte embargante comprovou a suspensão do expediente/feriados locais necessários para excluir dias não úteis da contagem.
  3. 3 Se os embargos de declaração poderiam sanar eventual erro de cálculo ou omissão apontada.

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se identificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; a parte não comprovou, por documento oficial ou certidão do tribunal de origem, a ocorrência dos feriados locais/suspensão do expediente alegados, ônus que lhe competia, de modo que a decisão que não conheceu do recurso por intempestividade se manteve correta.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa