AREsp 3031273 - DECISAO

AREsp 3031273 - DECISAO

Verificou-se, pela análise dos autos, que a documentação que outorga poderes à subscritora dos recursos já constava do processo antes de sua intimação (fls. 193, 226 e 227); assim, acolheram-se os Embargos de Declaração com efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão embargada e determinando-se a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: PEDRO VIANA NETO - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinada a distribuição dos autos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Poderes De Procurador, Efeitos Infringentes
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Embargos De Divergência Poderes De Procurador Efeitos Infringentes

Case Brief

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Parties

PEDRO VIANA NETO - ESPÓLIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Contrariedade da decisão aos documentos constantes dos autos do processo nº 0000942-98.2009.8.11.0110
  2. 2 Existência de procuração/poderes nos autos antes da intimação
  3. 3 Possibilidade de acolhimento dos embargos de declaração com efeitos infringentes

Ratio Decidendi

Verificou-se, pela análise dos autos, que a documentação que outorga poderes à subscritora dos recursos já constava do processo antes de sua intimação (fls. 193, 226 e 227); assim, acolheram-se os Embargos de Declaração com efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão embargada e determinando-se a distribuição dos autos.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinada a distribuição dos autos.

Orders

  • Determino a distribuição dos autos.
  • Publique-se.