AREsp 2993208 - DECISAO

AREsp 2993208 - DECISAO

Rejeitar os embargos de declaração porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado e porque a parte não impugnou especificamente o fundamento da decisão que não admitiu o Recurso Especial no momento adequado (Agravo em Recurso Especial), nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ.

Parties
Embargante: RENATA ZANETTI GUIMARAES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

RENATA ZANETTI GUIMARAES DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de acolhimento de embargos de declaração para suprir vício em decisão que não admitiu Recurso Especial
  2. 2 Necessidade de impugnação específica do fundamento da decisão agravada no Agravo em Recurso Especial e conseqüente preclusão caso não feita tempestivamente

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado e porque a parte não impugnou especificamente o fundamento da decisão que não admitiu o Recurso Especial no momento adequado (Agravo em Recurso Especial), nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.