AREsp 2928644 - DECISAO

AREsp 2928644 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição ou omissão no decisum embargado; a decisão embargada aplicou o óbice do não exaurimento das instâncias, fato que não foi impugnado pela parte; os documentos necessários constavam dos autos ou foram reenviados pela instância de origem, não havendo necessidade de retorno dos autos; e a tentativa de rediscutir matéria já decidida configura uso inadequado do instituto dos embargos, justificando sua rejeição.

Parties
Embargante: GILDO BENTES MUNIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Exaurimento Das Instâncias, Intempestividade, Abuso Do Direito De Recorrer, Autuação E Tramitação Eletrônica
Processo Penal Recurso Especial Direito Processual Embargos De Declaração Exaurimento Das Instâncias Intempestividade Abuso Do Direito De Recorrer Autuação E Tramitação Eletrônica

Case Brief

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Parties

GILDO BENTES MUNIZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição ou omissão)
  2. 2 Prazo e tempestividade do Recurso Especial após embargos de declaração
  3. 3 Efeito de eventuais falhas do sistema eletrônico (PROJUDI) sobre a regularidade recursal

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição ou omissão no decisum embargado; a decisão embargada aplicou o óbice do não exaurimento das instâncias, fato que não foi impugnado pela parte; os documentos necessários constavam dos autos ou foram reenviados pela instância de origem, não havendo necessidade de retorno dos autos; e a tentativa de rediscutir matéria já decidida configura uso inadequado do instituto dos embargos, justificando sua rejeição.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Publique-se.