AREsp 2971903 - DECISAO

AREsp 2971903 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque os argumentos não demonstram obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão unipessoal; o tribunal constatou que o recurso especial era inadmissível por ausência de prequestionamento do art. 42, parágrafo único, do CDC e por fundamentação deficiente quanto ao art. 51, § 1º, do CDC (Súmula 284/STF), e que eventual reexame de fatos e provas seria vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que não há vício a ser sanado pelos embargos.

Parties
Embargante: UP BRASIL ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
REJEITO os embargos de declaração no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Súmula 284/stf, Tema 929/stj
Processo Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 282/stf Súmula 284/stf Tema 929/stj

Case Brief

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Parties

UP BRASIL ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão
  2. 2 prequestionamento do art. 42, parágrafo único, do CDC
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ (reexame de fatos e provas)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque os argumentos não demonstram obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão unipessoal; o tribunal constatou que o recurso especial era inadmissível por ausência de prequestionamento do art. 42, parágrafo único, do CDC e por fundamentação deficiente quanto ao art. 51, § 1º, do CDC (Súmula 284/STF), e que eventual reexame de fatos e provas seria vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que não há vício a ser sanado pelos embargos.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração no agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.