AREsp 2928644 - DECISAO

AREsp 2928644 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada já esclareceu os pontos suscitados e não apresenta omissão, obscuridade ou contradição capazes de ensejar os aclaratórios; ademais, a tentativa de rediscutir matéria já decidida configura mera insatisfação e, em caso de repetição de argumentos, abuso do direito de recorrer, justificando o não conhecimento dos embargos.

Parties
Embargante: VICTOR DE OLIVEIRA CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Abuso Do Direito De Recorrer, Trâmite Recursal
Processo Penal Direito Processual Embargos De Declaração Tempestividade Abuso Do Direito De Recorrer Trâmite Recursal

Case Brief

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Parties

VICTOR DE OLIVEIRA CARVALHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 Alegada irregularidade no envio do recurso especial pelo TJAM e tempestividade do recurso
  3. 3 Caracterização de abuso do direito de recorrer por interposição sucessiva de recursos

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada já esclareceu os pontos suscitados e não apresenta omissão, obscuridade ou contradição capazes de ensejar os aclaratórios; ademais, a tentativa de rediscutir matéria já decidida configura mera insatisfação e, em caso de repetição de argumentos, abuso do direito de recorrer, justificando o não conhecimento dos embargos.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.