AREsp 3006252 - DECISAO

AREsp 3006252 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material exigíveis para acolhimento dos aclaratórios; a Corte entendeu que a matéria foi analisada e que os embargos visam, na prática, rediscutir matéria já decidida, não sendo este o meio adequado; foi advertida a parte sobre multa de 2% por reiteração de embargos protelatórios.

Parties
Embargante: SILVANA PAULA DE MESQUITA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impenhorabilidade Do Bem De Família, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Proteção À Moradia, Sanção Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Constitucional Direito Civil Embargos De Declaração Impenhorabilidade Do Bem De Família Fundamentação Das Decisões Judiciais Proteção À Moradia Sanção Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

SILVANA PAULA DE MESQUITA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão e erro de facto
  2. 2 verificação de existência de núcleo familiar residindo em imóvel e aplicação da Lei 8.009/90 (impenhorabilidade)
  3. 3 obrigatoriedade de enfrentamento dos pontos relevantes na fundamentação judicial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material exigíveis para acolhimento dos aclaratórios; a Corte entendeu que a matéria foi analisada e que os embargos visam, na prática, rediscutir matéria já decidida, não sendo este o meio adequado; foi advertida a parte sobre multa de 2% por reiteração de embargos protelatórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa