AREsp 3007576 - DECISAO

AREsp 3007576 - DECISAO

Constatado erro material no cadastro das partes agravante e agravada, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando-se sem efeito a decisão embargada, determinando-se a correção da autuação do processo e a redistribuição dos autos.

Parties
Embargante: CINIRA DO CARMO LIMA; Embargante: GILCELIO LIMA DE SENA; Embargante: MARIA DO SOCORRO DO CARMO LIMA; Embargante: SELMA DO CARMO LIMA; Embargante: TEREZINHA DE JESUS PEREIRA GUIMARAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Erro Material No Cadastro Das Partes, Correção De Autuação, Prequestionamento, Efeitos Infringentes
Processo Civil Recursos Especiais E Agravos Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Erro Material No Cadastro Das Partes Correção De Autuação Prequestionamento Efeitos Infringentes

Case Brief

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Parties

CINIRA DO CARMO LIMA

Embargante

GILCELIO LIMA DE SENA

Embargante

MARIA DO SOCORRO DO CARMO LIMA

Embargante

SELMA DO CARMO LIMA

Embargante

TEREZINHA DE JESUS PEREIRA GUIMARAES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve erro material no cadastro das partes na decisão embargada
  2. 2 Se o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, nos termos do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Se cabia acolher os embargos de declaração e conferir-lhes efeitos infringentes

Ratio Decidendi

Constatado erro material no cadastro das partes agravante e agravada, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando-se sem efeito a decisão embargada, determinando-se a correção da autuação do processo e a redistribuição dos autos.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão embargada
  • Determinar a correção da autuação do Processo