EAREsp 2913581 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não evidenciam obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o indeferimento liminar dos embargos de divergência pelo acórdão embargado foi correto ante a ausência de demonstração do dissídio (faltou juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas e indicação de repositório oficial) e pela aplicação da Súmula 182/STJ, o que impede a análise do mérito e autoriza a aplicação da Súmula 315/STJ, não havendo omissão a ser suprida.

Parties
Embargante: ROBERVAL FRANCISCO DE SALES NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Dissídio Jurisprudencial, Juntada Do Inteiro Teor Dos Acórdãos Paradigmas, Repositório Oficial De Jurisprudência, Súmulas
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Dissídio Jurisprudencial Juntada Do Inteiro Teor Dos Acórdãos Paradigmas Repositório Oficial De Jurisprudência +1 more

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Parties

ROBERVAL FRANCISCO DE SALES NETO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado
  2. 2 Admissibilidade dos Embargos de Divergência e requisito de demonstração de dissídio jurisprudencial
  3. 3 Necessidade de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas e indicação do repositório oficial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não evidenciam obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o indeferimento liminar dos embargos de divergência pelo acórdão embargado foi correto ante a ausência de demonstração do dissídio (faltou juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas e indicação de repositório oficial) e pela aplicação da Súmula 182/STJ, o que impede a análise do mérito e autoriza a aplicação da Súmula 315/STJ, não havendo omissão a ser suprida.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)