AREsp 2306133 - ACORDAO

AREsp 2306133 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de vícios integrativos (omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade), por serem apresentados com o objetivo de rediscutir matéria já apreciada; ademais, a interposição de agravo regimental contra acórdão colegiado constitui erro grosseiro à luz do art. 258 do RISTJ; pela reiteração e ausência de novos fundamentos, reconheceu-se o caráter protelatório, determinando-se a imediata certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos ao Tribunal de origem independentemente da publicação do acórdão.

Parties
Embargante: RODOLFO BERGO LEGNAIOLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Quinta Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Caráter Protelatório, Certificação Do Trânsito Em Julgado, Baixa Dos Autos
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Caráter Protelatório Certificação Do Trânsito Em Julgado Baixa Dos Autos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RODOLFO BERGO LEGNAIOLI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Quinta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão impugnado apresenta omissão ou qualquer outro vício integrativo que justifique a oposição de embargos de declaração
  2. 2 Se o recurso oposto possui caráter meramente protelatório e configura abuso do direito de recorrer

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de vícios integrativos (omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade), por serem apresentados com o objetivo de rediscutir matéria já apreciada; ademais, a interposição de agravo regimental contra acórdão colegiado constitui erro grosseiro à luz do art. 258 do RISTJ; pela reiteração e ausência de novos fundamentos, reconheceu-se o caráter protelatório, determinando-se a imediata certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos ao Tribunal de origem independentemente da publicação do acórdão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Determina-se imediata certificação do trânsito em julgado