AREsp 3004616 - DECISAO

AREsp 3004616 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum impugnado; a parte não comprovou, no ato da interposição do recurso, a ocorrência dos supostos feriados locais (19/6/2025 e 20/6/2025), tendo sido intimada para regularizar e não o fazendo, configurando preclusão temporal e mantendo-se a não admissão do recurso.

Parties
Embargante: CATARINA ESTELA HOLOSBAQUE DE ALBUQUERQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Feriados E Recesso Forense, Preclusão Temporal, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Feriados E Recesso Forense Preclusão Temporal Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CATARINA ESTELA HOLOSBAQUE DE ALBUQUERQUE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração deveriam ser conhecidos para sanar suposto vício quanto à tempestividade do recurso
  2. 2 Se a ocorrência de feriados locais ou ponto facultativo dispensa comprovação documental na interposição do recurso
  3. 3 Se o dia de Corpus Christi é feriado nacional ou local para fins de contagem de prazo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum impugnado; a parte não comprovou, no ato da interposição do recurso, a ocorrência dos supostos feriados locais (19/6/2025 e 20/6/2025), tendo sido intimada para regularizar e não o fazendo, configurando preclusão temporal e mantendo-se a não admissão do recurso.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)