TutAntAnt 664 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada fundamentou adequadamente a incidência das Súmulas 282 e 356 do STF em razão da ausência de prequestionamento pelo Tribunal de origem, não se verificando omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, e sendo indevido o uso dos embargos para reexaminar o mérito ou alterar entendimento já adotado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos Opostos À Decisão Que Indeferiu Tutela Antecipada Antecedente
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tutela Antecipada Antecedente, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 Do STF, Art. 1.022 Do CPC
Processo Civil Embargos De Declaração Tutela Antecipada Antecedente Prequestionamento Súmulas 282 E 356 Do STF Art. 1.022 Do CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos Opostos À Decisão Que Indeferiu Tutela Antecipada Antecedente

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por omissão conforme art. 1.022 do CPC
  2. 2 Prequestionamento como requisito para conhecimento de recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas n. 282 e 356 do STF por ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada fundamentou adequadamente a incidência das Súmulas 282 e 356 do STF em razão da ausência de prequestionamento pelo Tribunal de origem, não se verificando omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, e sendo indevido o uso dos embargos para reexaminar o mérito ou alterar entendimento já adotado.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se e intimem-se.