AREsp 3023921 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão/contradição/obscuridade ou erro material a ser sanado e porque a embargante não indicou com precisão os dispositivos federais supostamente violados nem comprovou divergência jurisprudencial, sendo inviável a indicação posterior e incabível o uso dos embargos para rediscutir o mérito ou prequestionar; advertiu-se sobre multa de 2% na reiteração (art. 1.026, §2º CPC).

Parties
Embargante: CLEIA ABREU RODEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Divergência Jurisprudencial, Prequestionamento, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios, Intimação De Advogados
Processual Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Recurso Especial Súmula 284/stf Divergência Jurisprudencial Prequestionamento Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios +1 more

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Parties

CLEIA ABREU RODEIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais para admissão do recurso especial (alíneas a e c do permissivo constitucional)
  2. 2 inviabilidade de indicação posterior do dispositivo violado após a interposição do recurso especial
  3. 3 necessidade de comprovação de divergência jurisprudencial com acórdão paradigma nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão/contradição/obscuridade ou erro material a ser sanado e porque a embargante não indicou com precisão os dispositivos federais supostamente violados nem comprovou divergência jurisprudencial, sendo inviável a indicação posterior e incabível o uso dos embargos para rediscutir o mérito ou prequestionar; advertiu-se sobre multa de 2% na reiteração (art. 1.026, §2º CPC).

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante que próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)