RHC 220097 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificam omissões, contradições ou vícios no acórdão embargado e porque o recurso ordinário em habeas corpus foi considerado reiteração de pedidos já apreciados, caracterizando propósito de dupla apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça e tornando incabível a insurgência; além disso, a análise aprofundada sobre inépcia da denúncia e a aplicação da Lei Maria da Penha deve ser feita no processo de conhecimento e não na via estreita do habeas corpus.

Parties
Embargante: CLEUSA PAULA GARCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reiteração De Pedidos Em Habeas Corpus, Inépcia Da Denúncia, Aplicação Da Lei Maria Da Penha, Crime De Perseguição (art. 147 a Cp)
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Reiteração De Pedidos Em Habeas Corpus Inépcia Da Denúncia Aplicação Da Lei Maria Da Penha Crime De Perseguição (art. 147 a Cp)

Case Brief

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Parties

CLEUSA PAULA GARCIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração podem prosperar diante das alegações de omissão e contradição no acórdão embargado
  2. 2 Se há vícios no acórdão que justifiquem a análise das teses defensivas relativas à inépcia da denúncia e à aplicação da Lei Maria da Penha

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificam omissões, contradições ou vícios no acórdão embargado e porque o recurso ordinário em habeas corpus foi considerado reiteração de pedidos já apreciados, caracterizando propósito de dupla apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça e tornando incabível a insurgência; além disso, a análise aprofundada sobre inépcia da denúncia e a aplicação da Lei Maria da Penha deve ser feita no processo de conhecimento e não na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados