RHC 217727 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material: o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, observou a limitação do habeas corpus para reexaminar fatos e provas, reconheceu a existência de provas além do reconhecimento pessoal e apontou supressão de instância quanto aos fundamentos da prisão cautelar, não havendo vício a ser sanado.

Parties
Embargante: JOÃO SILVÉRIO AMARAL FELICIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Supressão De Instância, Revolvimento De Fatos E Provas, Reconhecimento Pessoal, Prisão Cautelar, Recursos Repetitivos (tema N. 1.258)
Penal Processual Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Supressão De Instância Revolvimento De Fatos E Provas Reconhecimento Pessoal Prisão Cautelar +1 more

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Parties

JOÃO SILVÉRIO AMARAL FELICIANO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Omissão no acórdão quanto a precedentes e teses dos recursos repetitivos (Tema n. 1.258)
  2. 2 Limitação da via do habeas corpus para revolvimento de fatos e provas
  3. 3 Supressão de instância quanto ao exame dos fundamentos da prisão cautelar

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material: o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, observou a limitação do habeas corpus para reexaminar fatos e provas, reconheceu a existência de provas além do reconhecimento pessoal e apontou supressão de instância quanto aos fundamentos da prisão cautelar, não havendo vício a ser sanado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração