AREsp 2773935 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão atacado enfrentou e fundamentou os pontos essenciais, inclusive quanto à ilegitimidade com base no art. 18 do CPC/2015, e esse fundamento autônomo e suficiente não foi impugnado no recurso especial, implicando a incidência da Súmula 283/STF; ademais, embargos de declaração não servem para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: FERNANDA RIPP PREUSSLER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 283/stf, Legitimidade, Art. 18 Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 489 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 283/stf Legitimidade Art. 18 Do Cpc/2015 Art. 1.022 Do Cpc/2015 +1 more

Case Brief

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Parties

FERNANDA RIPP PREUSSLER

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 incidência da Súmula 283/STF por fundamento autônomo e suficiente não impugnado
  3. 3 ilegitimidade por pleitear direito alheio (art. 18 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão atacado enfrentou e fundamentou os pontos essenciais, inclusive quanto à ilegitimidade com base no art. 18 do CPC/2015, e esse fundamento autônomo e suficiente não foi impugnado no recurso especial, implicando a incidência da Súmula 283/STF; ademais, embargos de declaração não servem para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração