AREsp 2882299 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e não incorreu em omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, a modificação das conclusões demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, tornando insuficiente a alegada omissão e inviável o acolhimento dos aclaratórios.

Parties
Embargante: NEOENERGIA VALE DO ITAJAÍ TRANSMISSÃO DE ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Servidão Administrativa, Laudo Pericial, Rediscussão De Matéria Fático Probatória, Atualização Monetária (temas 810/stf E 905/stj
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 7/stj Servidão Administrativa Laudo Pericial Rediscussão De Matéria Fático Probatória +1 more

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Parties

NEOENERGIA VALE DO ITAJAÍ TRANSMISSÃO DE ENERGIA S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Valoração do laudo pericial e impossibilidade de redução indemnizatória sem reexame probatório

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e não incorreu em omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, a modificação das conclusões demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, tornando insuficiente a alegada omissão e inviável o acolhimento dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração opostos por NEOENERGIA VALE DO ITAJAÍ TRANSMISSÃO DE ENERGIA S.A.