AREsp 2042875 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer das hipóteses de cabimento do art. 1.022 do CPC/2015; o Tribunal de origem examinou e fundamentou a questão essencial, interpretando o título executivo ao fixar o termo final da condenação como a data do encerramento do último pacto, a ser aferida por perícia, entendimento este compatível com a jurisprudência do STJ; além disso, houve ausência de prequestionamento do art. 1.013 do CPC/2015, tornando inviável o conhecimento de certas alegações, e seria necessário revolver prova para acolher a pretensão, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: ICE CARTÕES ESPECIAIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma, 14/10/2025 a 20/10/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Termo Final Da Condenação No Título Executivo, Efeitos Infringentes, Súmulas Do Stj/stf
Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Termo Final Da Condenação No Título Executivo Efeitos Infringentes Súmulas Do Stj/stf

Case Brief

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Parties

ICE CARTÕES ESPECIAIS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma, 14/10/2025 a 20/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Verificação da existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração
  3. 3 Prequestionamento do art. 1.013 do CPC/2015 e incidência de óbices de súmulas (282 e 356 do STF; 83/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer das hipóteses de cabimento do art. 1.022 do CPC/2015; o Tribunal de origem examinou e fundamentou a questão essencial, interpretando o título executivo ao fixar o termo final da condenação como a data do encerramento do último pacto, a ser aferida por perícia, entendimento este compatível com a jurisprudência do STJ; além disso, houve ausência de prequestionamento do art. 1.013 do CPC/2015, tornando inviável o conhecimento de certas alegações, e seria necessário revolver prova para acolher a pretensão, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração