AREsp 2876052 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; a embargante não juntou, no prazo assinalado, a comprovação de feriado local ou suspensão de expediente exigida, de modo que o recurso especial restou manifestamente intempestivo (protocolado em 05/11/2024 após a contagem do prazo de 15 dias úteis a partir de 11/10/2024), e os embargos não são via adequada para rediscussão da matéria.

Parties
Embargante: MARILIA RAMOS ALMEIDA DE MEDEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade Recursal, Intempestividade, Feriado Local E Suspensão De Expediente, Prazo Recursal, Lei 14.939/2024, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade Recursal Intempestividade Feriado Local E Suspensão De Expediente Prazo Recursal Lei 14.939/2024 Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

MARILIA RAMOS ALMEIDA DE MEDEIROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material passível de correção por embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Tempestividade do recurso especial e possibilidade de prorrogação do prazo em razão de feriado local ou suspensão de expediente, nos termos da Questão de Ordem (AREsp 2.638.376/MG) e da Lei 14.939/2024

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; a embargante não juntou, no prazo assinalado, a comprovação de feriado local ou suspensão de expediente exigida, de modo que o recurso especial restou manifestamente intempestivo (protocolado em 05/11/2024 após a contagem do prazo de 15 dias úteis a partir de 11/10/2024), e os embargos não são via adequada para rediscussão da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.