REsp 2059075 - DECISAO

REsp 2059075 - DECISAO

Por aplicação do princípio da fungibilidade e verificado o cumprimento do prazo do art. 1.003, § 5º, os embargos foram recebidos como Agravo Interno; em juízo de retratação, constatou-se o desacerto da decisão anterior e ela foi reconsiderada nos termos do § 2º do art. 1.021 do CPC, ficando prejudicados os embargos e determinando-se o retorno dos autos para julgamento do Recurso Especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Recebidos Como Agravo Interno / Reconsideração (juízo De Retratação)
Outcome
RECONSIDERO a decisão de fls. 688/697; prejudicado o recurso; retorno dos autos para julgamento do Recurso Especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Juízo De Retratação, Recurso Especial, Fungibilidade
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Juízo De Retratação Recurso Especial Fungibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Recebidos Como Agravo Interno / Reconsideração (juízo De Retratação)

Legal Issues

  1. 1 Recebimento de embargos como agravo interno por fungibilidade
  2. 2 Aplicação do art. 1.003, § 5º do CPC quanto ao prazo
  3. 3 Reconsideração da decisão nos termos do § 2º do art. 1.021 do CPC

Ratio Decidendi

Por aplicação do princípio da fungibilidade e verificado o cumprimento do prazo do art. 1.003, § 5º, os embargos foram recebidos como Agravo Interno; em juízo de retratação, constatou-se o desacerto da decisão anterior e ela foi reconsiderada nos termos do § 2º do art. 1.021 do CPC, ficando prejudicados os embargos e determinando-se o retorno dos autos para julgamento do Recurso Especial.

Court Disposition

RECONSIDERO a decisão de fls. 688/697; prejudicado o recurso; retorno dos autos para julgamento do Recurso Especial.

Orders

  • RECONSIDERO a decisão de fls. 688/697.
  • Declaro prejudicado o presente recurso (embargos recebidos como Agravo Interno).