AREsp 2765095 - ACORDAO

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O acórdão embargado estava adequadamente fundamentado e houve prévia intimação para regularização do preparo (certidão de fl. 2.141); a parte não sanou a irregularidade relativa à guia/código de barras, caracterizando deserção nos termos da Súmula 187/STJ e das normas do art. 1.007 do CPC/2015, de modo que não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ensejar acolhimento dos embargos de declaração.

Parties
Embargante: RECIFE ENERGIA S.A.; Embargante: KOGENERGY DO BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Deserção, Preparo Recursal, Admissibilidade Recursal, Princípio Da Instrumentalidade Das Formas
Processual Civil Embargos De Declaração Deserção Preparo Recursal Admissibilidade Recursal Princípio Da Instrumentalidade Das Formas

Case Brief

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Parties

RECIFE ENERGIA S.A.

Embargante

KOGENERGY DO BRASIL LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 aplicação da Súmula 187/STJ acerca da deserção por preparo irregular
  3. 3 intimação para regularização do preparo e exigência do pagamento em dobro (art. 1.007 do CPC/2015 e seus §§)

Ratio Decidendi

O acórdão embargado estava adequadamente fundamentado e houve prévia intimação para regularização do preparo (certidão de fl. 2.141); a parte não sanou a irregularidade relativa à guia/código de barras, caracterizando deserção nos termos da Súmula 187/STJ e das normas do art. 1.007 do CPC/2015, de modo que não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ensejar acolhimento dos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.