AREsp 3013493 - DECISAO

AREsp 3013493 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se constatou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado, e porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo incidência da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, razão pela qual a decisão agravada manteve-se e os embargos são improcedentes.

Parties
Embargante: FERNANDO HUMBERTO HENRIQUES FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Súmula 182/stj, Intimação, Honorários, Art. 1.022 CPC, Regimento Interno Do STJ, Art. 21 E
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 5/stj Súmula 182/stj Intimação Honorários +2 more

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Parties

FERNANDO HUMBERTO HENRIQUES FERNANDES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  3. 3 Alegação de nulidade por falta de intimação do advogado titular do contrato de honorários

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se constatou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado, e porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo incidência da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, razão pela qual a decisão agravada manteve-se e os embargos são improcedentes.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)