AREsp 2850160 - DECISAO

AREsp 2850160 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não se verificaram os vícios exigidos pelo art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); a decisão embargada não aplicou a Súmula n. 284 do STF e já apreciou as alegações de violação dos arts. 397, 405 e 407 do CC, consignando a aplicação da Súmula n. 83 do STJ, de modo que os aclaratórios não servem para rediscutir matéria decidida.

Parties
Embargante: JORDANO PAES DE BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados
Outcome
REJEITO os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 284 STF, Súmula 83 STJ, Art. 1.022 CPC, Aplicabilidade Do Art. 397 Do CC, Reexame De Matéria
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Súmula 284 STF Súmula 83 STJ Art. 1.022 CPC Aplicabilidade Do Art. 397 Do CC Reexame De Matéria

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Parties

JORDANO PAES DE BARROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão ou contradição no acórdão
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 284 do STF ao caso
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n. 83 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se verificaram os vícios exigidos pelo art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); a decisão embargada não aplicou a Súmula n. 284 do STF e já apreciou as alegações de violação dos arts. 397, 405 e 407 do CC, consignando a aplicação da Súmula n. 83 do STJ, de modo que os aclaratórios não servem para rediscutir matéria decidida.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.