AREsp 2324220 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta vício de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a revisão do arbitramento dos honorários por critério de equidade demandaria reexame de matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ, e o percentual fixado (5%) não se mostrou irrisório, de modo que não há fundamento para alterar a decisão recorrida.

Parties
Embargante: MARIA APARECIDA BARCELLOS AGUILHERA; Co Embargantes: OUTROS; Embargado: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (sobre Acórdão Em Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Apreciação Equitativa, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Apreciação Equitativa Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MARIA APARECIDA BARCELLOS AGUILHERA

Embargante

OUTROS

Co Embargantes

UNIÃO

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração (sobre Acórdão Em Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Possibilidade de intervenção do STJ quanto a honorários advocatícios fixados contra a Fazenda Pública
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fática pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta vício de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a revisão do arbitramento dos honorários por critério de equidade demandaria reexame de matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ, e o percentual fixado (5%) não se mostrou irrisório, de modo que não há fundamento para alterar a decisão recorrida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitaram os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator.