AREsp 2573371 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) e por se constatar que a insurgência busca, indevidamente, reformar o acórdão recorrido exigindo reexame de fatos e provas, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; assim, mantém-se a conclusão sobre a nulidade do negócio e seus efeitos restitutórios.

Parties
Embargantes: EROTILDES INACIA MAFESSOLI; Embargantes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Nulidade Contratual, Restituição Ao Status Quo Ante, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 568/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Nulidade Contratual Restituição Ao Status Quo Ante Súmulas 5 E 7/stj Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

EROTILDES INACIA MAFESSOLI

Embargantes

OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula nº 568/STJ
  3. 3 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) e por se constatar que a insurgência busca, indevidamente, reformar o acórdão recorrido exigindo reexame de fatos e provas, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; assim, mantém-se a conclusão sobre a nulidade do negócio e seus efeitos restitutórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.