AREsp 2245708 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque a embargante não demonstrou qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC e não rebateu a aplicação do art. 1.021, §1º, do CPC que levou ao não conhecimento do agravo interno; os aclaratórios têm intuito infringente inadequado.

Parties
Embargante: MARIA HELENA MUSACHIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Aplicação Do Art. 1.021, § 1º Do CPC, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.026 Do CPC, Súmula Nº 182/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Aplicação Do Art. 1.021, § 1º Do CPC Art. 1.022 Do CPC Art. 1.026 Do CPC Súmula Nº 182/stj +1 more

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Parties

MARIA HELENA MUSACHIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração apontam omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Se o agravo interno foi conhecido ou não diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos (art. 1.021, §1º, CPC)
  3. 3 Se os embargos têm intuito protelatório/infringente e sujeitam-se à multa do art. 1.026 do CPC

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque a embargante não demonstrou qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC e não rebateu a aplicação do art. 1.021, §1º, do CPC que levou ao não conhecimento do agravo interno; os aclaratórios têm intuito infringente inadequado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertência de que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil