AREsp 3033040 - DECISAO

AREsp 3033040 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão; a peça foi fundamentada como agravo interno (art. 1.021 CPC) e sua interposição equivocada, diante da regulamentação expressa do novo CPC sobre as espécies recursais, configura erro grosseiro que impede a aplicação da fungibilidade recursal, mantendo-se a determinação de baixa dos autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo.

Parties
Embargante: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Fungibilidade Recursal, Competência Do STJ, Retratação
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Fungibilidade Recursal Competência Do STJ Retratação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão impugnada
  2. 2 Se o recurso interposto deveria ser conhecido como Agravo em Recurso Especial e competência do STJ para apreciá-lo
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal diante de interposição equivocada de recurso

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão; a peça foi fundamentada como agravo interno (art. 1.021 CPC) e sua interposição equivocada, diante da regulamentação expressa do novo CPC sobre as espécies recursais, configura erro grosseiro que impede a aplicação da fungibilidade recursal, mantendo-se a determinação de baixa dos autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração
  • Determina-se a baixa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo