AREsp 2769649 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida Por Relator

Legal Issues

1. 1 omissão quanto ao pedido subsidiário de redução da multa por litigância de má-fé
2. 2 incidência da Súmula 284/STF por deficiência na fundamentação do recurso especial
3. 3 não conhecimento do recurso especial por ausência de indicação de dispositivo legal e de elementos objetivos para redução do quantum

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para suprir a omissão quanto ao pedido subsidiário de redução da multa. No mérito, não se conhece do pedido de redução do recurso especial por deficiência na fundamentação recursal, ante a ausência de indicação de dispositivo legal impugnado e de elementos objetivos que permitam compreender e examinar a alegada desproporcionalidade, nos termos da Súmula 284/STF, mantendo-se a decisão embargada.

Court Disposition

Acolhimento dos embargos de declaração para sanar omissão sem efeitos infringentes; não conhecimento do recurso especial, no ponto que riguarda o pedido de redução da multa, por deficiência na fundamentação (Súmula 284/STF); manutenção integral da decisão embargada.

Orders

• Acolhem-se os embargos de declaração para integrar a fundamentação, nos termos do art. 1.022, II, do CPC
• Não conhece-se do recurso especial, no ponto relativo ao pedido subsidiário de redução da multa por deficiência na fundamentação recursal, nos termos da Súmula 284/STF