AREsp 2991159 - DECISAO

AREsp 2991159 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada tratou das alegações essenciais sem omissão ou contradição, a eventual análise do mérito dependeria de reexame fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), e o embargante não demonstrou prequestionamento ou dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, de modo que os vícios apontados pelo art.1.022 do CPC/2015 não restaram configurados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Precatório, Alienabilidade De Precatório
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Embargos De Declaração Prequestionamento Recurso Especial Súmula 7/stj Precatório Alienabilidade De Precatório

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 omissão e contradição na decisão
  2. 2 incidência do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada tratou das alegações essenciais sem omissão ou contradição, a eventual análise do mérito dependeria de reexame fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), e o embargante não demonstrou prequestionamento ou dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, de modo que os vícios apontados pelo art.1.022 do CPC/2015 não restaram configurados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.