AREsp 3012254 - DECISAO

AREsp 3012254 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada abordou e decidiu toda a matéria relevante, não padecendo do vício de omissão, obscuridade, contradição ou erro material alegado; além disso, a insurgência visava rediscutir matérias de mérito já examinadas, o que não se presta a correção por embargos declaratórios, aplicando-se também a advertência de multa por eventual reiteração protelatória.

Parties
Embargante: EMBARGANTES; Embargada: PARTE EMBARGADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula N. 7 Do STJ, Reexame De Provas Vs Revaloração Jurídica Da Prova, Óbices De Admissibilidade Recursal, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recurso Especial Recurso Extraordinário/admissibilidade Embargos De Declaração Súmula N. 7 Do STJ Reexame De Provas Vs Revaloração Jurídica Da Prova Óbices De Admissibilidade Recursal Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

EMBARGANTES

Embargante

PARTE EMBARGADA

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Omissão na decisão quanto à distinção entre reexame fático-probatório e revaloração jurídica da prova
  2. 2 Admissibilidade do Recurso Especial em face de óbices do Regimento Interno (art. 21-E, V)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ ao caso

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada abordou e decidiu toda a matéria relevante, não padecendo do vício de omissão, obscuridade, contradição ou erro material alegado; além disso, a insurgência visava rediscutir matérias de mérito já examinadas, o que não se presta a correção por embargos declaratórios, aplicando-se também a advertência de multa por eventual reiteração protelatória.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)