REsp 1969493 - ACORDAO

REsp 1969493 - ACORDAO

Parties
Embargante: JOÃO EDUARDO RAMALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Da Primeira Turma (rejeição Dos Embargos)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Responsabilidade Tributária, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Art. 135 Do CTN, Decadência Do Crédito Tributário, Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Responsabilidade Tributária Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas Art. 135 Do CTN Decadência Do Crédito Tributário +1 more

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Parties

JOÃO EDUARDO RAMALHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Da Primeira Turma (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Necessidade de demonstração dos requisitos da responsabilidade tributária pessoal nos termos do art.135 do CTN
  3. 3 Óbice ao reexame de fatos e provas pela Súmula 7/STJ