EREsp 1911783 - DECISAO

EREsp 1911783 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte não comprovou nos autos a existência do inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas (relatórios, votos e certidões), descumprindo as exigências do art. 1.043, § 4º, do CPC e do art. 266, § 4º, do RISTJ; tal ausência constitui vício substancial insanável que impede o conhecimento do recurso, conforme jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Embargante: MARIA CRISTINA PENHA PREVIDELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Requisitos De Admissibilidade, Jurisprudência E Paradigmas, Vício Substancial Insanável, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Embargos De Divergência Requisitos De Admissibilidade Jurisprudência E Paradigmas Vício Substancial Insanável Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

MARIA CRISTINA PENHA PREVIDELLI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se os acórdãos paradigmas foram juntados integralmente nos autos
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.043, § 4º, do CPC e do art. 266, § 4º, do RISTJ para comprovação do dissídio
  3. 3 Se a ausência de inteiro teor dos acórdãos constitui vício substancial insanável

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte não comprovou nos autos a existência do inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas (relatórios, votos e certidões), descumprindo as exigências do art. 1.043, § 4º, do CPC e do art. 266, § 4º, do RISTJ; tal ausência constitui vício substancial insanável que impede o conhecimento do recurso, conforme jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente implicará pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa