AREsp 2873962 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou de forma adequada a questão relativa à ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não conheceu o agravo em recurso especial (fundamentação amparada na Súmula n. 182/STJ), não havendo omissão, contradição interna, obscuridade ou erro material a ser sanado; ademais, embargos não servem para reformar entendimento ou obter prequestionamento constitucional fora das hipóteses do art. 1.022 do CPC.

Parties
Embargante: ASSUÃ INCORPORADORA LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL); Embargada: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Colegiado) Decisão Final
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 7/stj, Prequestionamento, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Recuperação Judicial
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Súmula N. 182/stj Súmula N. 7/stj Prequestionamento Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Recuperação Judicial

Case Brief

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Parties

ASSUÃ INCORPORADORA LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

Embargante

OUTRA

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Colegiado) Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou erro de premissa no acórdão embargado
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ quanto à impugnação específica dos fundamentos
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para fins de prequestionamento constitucional

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou de forma adequada a questão relativa à ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não conheceu o agravo em recurso especial (fundamentação amparada na Súmula n. 182/STJ), não havendo omissão, contradição interna, obscuridade ou erro material a ser sanado; ademais, embargos não servem para reformar entendimento ou obter prequestionamento constitucional fora das hipóteses do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração.
  • Não se aplica a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, por ausência de intuito protelatório.