AREsp 2907518 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a Súmula n. 182/STJ foi aplicada corretamente pela não impugnação de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade; e os embargos de declaração não são meio para rediscutir matéria decidida ou obter rejulgamento da causa, havendo ainda advertência quanto à multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: HELPIO NOGUEIRA JUNIOR; Embargado: Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Embargos De Declaração (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

HELPIO NOGUEIRA JUNIOR

Embargante

Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Embargos De Declaração (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 182/STJ pela não impugnação de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade
  3. 3 Possibilidade de uso de embargos de declaração para rejulgamento da causa

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a Súmula n. 182/STJ foi aplicada corretamente pela não impugnação de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade; e os embargos de declaração não são meio para rediscutir matéria decidida ou obter rejulgamento da causa, havendo ainda advertência quanto à multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração interpostos por HELPIO NOGUEIRA JUNIOR
  • Advertir a parte embargante de que reiteração poderá ensejar aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)