AREsp 2597035 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; o acórdão aplicou corretamente o entendimento de que o acréscimo previsto no § 11 do art. 85 do CPC/2015 é cabível apenas quando o recurso é integralmente desprovido ou não conhecido, não sendo possível o uso de embargos de declaração para reexame do mérito ou mera insatisfação com o resultado; advertiu-se sobre multa para embargos reiteração nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: WILSON BENINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Recursais, Honorários Advocatícios, Reiteração E Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Recursais Honorários Advocatícios Reiteração E Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

WILSON BENINI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1.022 do CPC para embargos de declaração
  2. 2 Incidência do art. 85, § 11, do CPC/2015 sobre honorários recursais apenas quando o recurso for integralmente desprovido ou não conhecido
  3. 3 Se a majoração dos honorários depende do efetivo trabalho adicional do advogado da parte recorrida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; o acórdão aplicou corretamente o entendimento de que o acréscimo previsto no § 11 do art. 85 do CPC/2015 é cabível apenas quando o recurso é integralmente desprovido ou não conhecido, não sendo possível o uso de embargos de declaração para reexame do mérito ou mera insatisfação com o resultado; advertiu-se sobre multa para embargos reiteração nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para embargos reiteração, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.