EAREsp 2699847 - ACORDAO

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O acórdão embargado ostenta fundamentação clara e suficiente e não padece dos vícios do art. 1.022 do CPC; ademais, embargos de declaração não podem ser utilizados para prequestionar matéria constitucional, competindo ao Supremo Tribunal Federal o exame de constitucionalidade, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: ROBERTO SZPOGANICZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Interno Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

ROBERTO SZPOGANICZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Interno Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de utilização de embargos de declaração para prequestionamento de matéria constitucional
  3. 3 Competência do Supremo Tribunal Federal para exame de constitucionalidade (art. 102, III, 'a', CF)

Ratio Decidendi

O acórdão embargado ostenta fundamentação clara e suficiente e não padece dos vícios do art. 1.022 do CPC; ademais, embargos de declaração não podem ser utilizados para prequestionar matéria constitucional, competindo ao Supremo Tribunal Federal o exame de constitucionalidade, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que a oposição de novos embargos de declaração manifestamente improcedentes poderá ensejar baixa imediata dos autos com certificação do trânsito em julgado ou remessa ao Supremo Tribunal Federal e aplicação de multa