HC 1020493 - DECISAO

HC 1020493 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração para sanar contradição interna e ambiguidade na síntese fática da decisão embargada (corrigindo a descrição do trajeto e da natureza do pagamento), sem, contudo, modificar o mérito: manteve-se a decisão que não conheceu do habeas corpus por funcionar como substituto de recurso próprio e não concedeu a ordem de ofício por ausência de coação ilegal flagrante.

Parties
Embargante / Paciente: RAFAEL DA SILVA GONÇALVES; Tribunal De Origem / Parte Interessada: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos para sanar contradição interna, mantendo-se a decisão que não conheceu do habeas corpus e não concedeu a ordem de ofício
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Coação Ilegal
Direito Penal Direito Processual Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Coação Ilegal

Case Brief

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Parties

RAFAEL DA SILVA GONÇALVES

Embargante / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Tribunal De Origem / Parte Interessada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Presença de contradição interna na fundamentação da decisão embargada
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Existência de coação ilegal flagrante apta a conceder a ordem de ofício

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para sanar contradição interna e ambiguidade na síntese fática da decisão embargada (corrigindo a descrição do trajeto e da natureza do pagamento), sem, contudo, modificar o mérito: manteve-se a decisão que não conheceu do habeas corpus por funcionar como substituto de recurso próprio e não concedeu a ordem de ofício por ausência de coação ilegal flagrante.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos para sanar contradição interna, mantendo-se a decisão que não conheceu do habeas corpus e não concedeu a ordem de ofício

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.