AREsp 2856061 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, sendo a decisão do Tribunal de origem suficientemente fundamentada ao reconhecer inexistência de prescrição intercorrente; eventual reforma exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: COGEFE ENGENHARIA COMÉRCIO E EMPREENDIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição Intercorrente, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Matéria De Ordem Pública, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Processo Civil Execução Embargos De Declaração Prescrição Intercorrente Súmula 7/stj Prequestionamento Matéria De Ordem Pública Reexame Do Conjunto Fático Probatório

Case Brief

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Parties

COGEFE ENGENHARIA COMÉRCIO E EMPREENDIMENTOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Verificação da existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Ocorrência ou não de prescrição intercorrente

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, sendo a decisão do Tribunal de origem suficientemente fundamentada ao reconhecer inexistência de prescrição intercorrente; eventual reforma exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.